Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 15914 RS 91.04.15914-4

58). OS EFEITOS DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS NÃO RETROAGEM, INICIANDO A PARTIR DO SETIMO MES A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.APELAÇÃO PROVIDA.

UNANIME.

AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESCABIMENTO, PRETENSÃO, REVISÃO, RENDA MENSAL, OBJETIVO, EQUIVALENCIA, NUMERO, SALÁRIO MINIMO, EPOCA, INICIO, BENEFICIO.MOTIVO, IRRETROATIVIDADE, ARTIGO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PREVISÃO, RESTABELECIMENTO, PODER AQUISITIVO.MHM/EJB.PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REVISÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, MANUTENÇÃO DO VALOR REAL