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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 15914 RS 91.04.15914-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 15914 RS 91.04.15914-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08/09/1993 PÁGINA: 36456
Julgamento
13 de Agosto de 1993
Relator
ARI PARGENDLER
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIOS DA PRESTAÇÃO CONTINUADA.RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO (ADCT, ART.

58). OS EFEITOS DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS NÃO RETROAGEM, INICIANDO A PARTIR DO SETIMO MES A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.APELAÇÃO PROVIDA.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESCABIMENTO, PRETENSÃO, REVISÃO, RENDA MENSAL, OBJETIVO, EQUIVALENCIA, NUMERO, SALÁRIO MINIMO, EPOCA, INICIO, BENEFICIO.MOTIVO, IRRETROATIVIDADE, ARTIGO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PREVISÃO, RESTABELECIMENTO, PODER AQUISITIVO.MHM/EJB.PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REVISÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, MANUTENÇÃO DO VALOR REAL

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/950611/apelacao-civel-ac-15914