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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 35486 SC 92.04.35486-0
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 35486 SC 92.04.35486-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 14/07/1993 PÁGINA: 27804
Julgamento
18 de Maio de 1993
Relator
GILSON LANGARO DIPP
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Ementa
DIREITO PREVIDENCIARIO.
2. VISÃO MONOCULAR. INCOMPATIBILIDADE COM O TRABALHO DE MINEIRO.CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDA A LEI N. 6899/81.
Acórdão
UNANIME.
Resumo Estruturado
CABIMENTO. AUXILIO DOENÇA, PERIODO, ANTERIORIDADE, READAPTAÇÃO, HIPOTESE, MINEIRO, PERDA, METADE, VISÃO.INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, FORMA, CRITERIOS, LEI FEDERAL.PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUXILIO-DOENÇA, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, MINERAÇÃO, BENEFICIO
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981