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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 35486 SC 92.04.35486-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 35486 SC 92.04.35486-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 14/07/1993 PÁGINA: 27804
Julgamento
18 de Maio de 1993
Relator
GILSON LANGARO DIPP
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIARIO.

2. VISÃO MONOCULAR. INCOMPATIBILIDADE COM O TRABALHO DE MINEIRO.CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDA A LEI N. 6899/81.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

CABIMENTO. AUXILIO DOENÇA, PERIODO, ANTERIORIDADE, READAPTAÇÃO, HIPOTESE, MINEIRO, PERDA, METADE, VISÃO.INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, FORMA, CRITERIOS, LEI FEDERAL.PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUXILIO-DOENÇA, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, MINERAÇÃO, BENEFICIO

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/951115/apelacao-civel-ac-35486