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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28279 SC 93.04.28279-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 28279 SC 93.04.28279-9

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 26/01/1994 PÁGINA: 1879

Julgamento

25 de Novembro de 1993

Relator

PEDRO MÁXIMO PAIM FALCÃO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. SACADA QUANTIA RELATIVA A DEPOSITO JUDICIAL, PARCIALMENTE LIBERADO, CONSUMA-SE O FATO;
2. PREJUDICADO RESTA O EXAME DO "WRIT";
3. EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RELAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISCORDANCIA, DECISÃO JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, PARTE, VALOR, DEPOSITO JUDICIAL, AMBITO, DIVERSIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, (FINSOCIAL).PERDA DO OBJETO, MOTIVO, APURAÇÃO, OCORRENCIA, LEVANTAMENTO, DEPOSITO. EJB-MHM PREJUDICIALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/952355/mandado-de-seguranca-ms-28279

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