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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3883 SC 93.04.03883-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3883 SC 93.04.03883-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19/01/1994 PÁGINA: 1136
Julgamento
23 de Setembro de 1993
Relator
LUIZ DÓRIA FURQUIM
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Ementa

PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CONDICIONAL - NULIDADE.DADA A SUA PROPRIA FINALIDADE DE DIRIMIR OS CONFLITOS DE INTERESSES TRAZIDOS PELAS PARTES E AFASTAR AS DUVIDAS QUE SE CONTRAPÕEM A PRETENSÃO DO AUTOR, E IMPRESCINDIVEL QUE A SENTENÇA SEJA CERTA E PRECISA, SOB PENA DE OBSTACULIZAR A EXECUÇÃO E TORNAR-SE INEFICAZ.ANULA-SE A SENTENÇA QUE CONDICIONA A PROCEDENCIA DA AÇÃO AO PREENCHIMENTO POSTERIOR DE DETERMINADOS REQUISITOS PELA PARTE AUTORA.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

JUIZ SINGULAR, JULGAMENTO, IMPROCEDENCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (FINSOCIAL). CONDICIONAMENTO, PROCEDENCIA, PEDIDO, REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELAÇÃO, AUMENTO, ALIQUOTA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, EXAÇÃO, ANTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, AUMENTO.NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE, CONDICIONAMENTO, DECISÃO.MHM/FKP.PROCESSO, SENTENÇA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 461
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/953068/apelacao-civel-ac-3883

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