15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 12744 RS 92.04.12744-9
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
ARI PARGENDLER
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Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO MUTUO HIPOTECARIO. CONTRATO CELEBRADO A EPOCA EM QUE VIGORAVA O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL NA SUA ACEPÇÃO PROPRIA. CLAUSULA QUE INEQUIVOCADAMENTE SE REPORTA A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO COMO PARAMETRO PARA O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. APELAÇÕES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO PROVIDAS PARCIALMENTE. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO POR JORGE ANTONIO DA SILVA COELHO E OUTRO.
Acórdão
UNANIME.
Resumo Estruturado
AÇÃO ORDINARIA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, EQUIVALENCIA, VARIAÇÃO, SALÁRIO, MUTUARIO, RELAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CONTRATO DE MUTUO, (SFH).APLICAÇÃO, VARIAÇÃO, SALÁRIO MINIMO, HIPOTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE MUTUO, EPOCA, VIGENCIA, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, VINCULAÇÃO, VARIAÇÃO, SALÁRIO BASE.EJB/MHM.CONTRATO DE FINANCIAMENTO (SFH), REAJUSTE DE PRESTAÇÕES
Referências Legislativas
- LEG-FED RES-75 ANO-1969 BNH