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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12744 RS 92.04.12744-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 12744 RS 92.04.12744-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23/09/1992 PÁGINA: 29636
Julgamento
20 de Agosto de 1992
Relator
ARI PARGENDLER
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Ementa

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO MUTUO HIPOTECARIO. CONTRATO CELEBRADO A EPOCA EM QUE VIGORAVA O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL NA SUA ACEPÇÃO PROPRIA. CLAUSULA QUE INEQUIVOCADAMENTE SE REPORTA A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO COMO PARAMETRO PARA O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. APELAÇÕES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO PROVIDAS PARCIALMENTE. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO POR JORGE ANTONIO DA SILVA COELHO E OUTRO.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

AÇÃO ORDINARIA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, EQUIVALENCIA, VARIAÇÃO, SALÁRIO, MUTUARIO, RELAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CONTRATO DE MUTUO, (SFH).APLICAÇÃO, VARIAÇÃO, SALÁRIO MINIMO, HIPOTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE MUTUO, EPOCA, VIGENCIA, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, VINCULAÇÃO, VARIAÇÃO, SALÁRIO BASE.EJB/MHM.CONTRATO DE FINANCIAMENTO (SFH), REAJUSTE DE PRESTAÇÕES

Referências Legislativas

  • LEG-FED RES-75 ANO-1969 BNH
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/953384/apelacao-civel-ac-12744