Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 12744 RS 92.04.12744-9

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO MUTUO HIPOTECARIO. CONTRATO CELEBRADO A EPOCA EM QUE VIGORAVA O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL NA SUA ACEPÇÃO PROPRIA. CLAUSULA QUE INEQUIVOCADAMENTE SE REPORTA A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO COMO PARAMETRO PARA O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. APELAÇÕES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO PROVIDAS PARCIALMENTE. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO POR JORGE ANTONIO DA SILVA COELHO E OUTRO.

UNANIME.

AÇÃO ORDINARIA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, EQUIVALENCIA, VARIAÇÃO, SALÁRIO, MUTUARIO, RELAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CONTRATO DE MUTUO, (SFH).APLICAÇÃO, VARIAÇÃO, SALÁRIO MINIMO, HIPOTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE MUTUO, EPOCA, VIGENCIA, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, VINCULAÇÃO, VARIAÇÃO, SALÁRIO BASE.EJB/MHM.CONTRATO DE FINANCIAMENTO (SFH), REAJUSTE DE PRESTAÇÕES