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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 11066 PR 92.04.11066-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 11066 PR 92.04.11066-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 11/05/1994 PÁGINA: 22050
Julgamento
14 de Dezembro de 1993
Relator
Revisor
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO-LEI 2.397-87, ART. 12.

1. A expressão "a partir do exercício financeiro de 1988:contrariou o art. 153, § 3º da Constituição Federal de 1967.

Acórdão

A Turma, por maioria, resolveu suscitar incidente de inconstitucionalidade com relação ao art. 12 do Decreto-Lei nº 2397/87, quanto à expressão "a partir do exercício financeiro de 1988", nos termosdo voto do Relator. Vencido o Juiz Volkmer de Castilho, rejeitando a argüição de inconstitucionalidade do inciso X, do artigo 12, do Decreto-Lei nº 2397/87, por entender não ser inconstitucional o referido inciso, a luz da Emenda Constitucional nº 01/69, bem como da Súmula 584 do STF.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE RENDA (IR), EMPRESA, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PASSAGEIRO.AUMENTO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO, IRRETROATIVIDADE DA LEI.EFEITO RETROATIVO, EXCLUSIVIDADE, REDUÇÃO DE ALÍQUOTA.FAVORECIMENTO, CONTRIBUINTE.SUSCITAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-2413 ANO-1988 ART-3
  • LEG-FED RGI- ANO-1991 ART-166 TRF/4R
  • LEG-FED CFD- ANO-1967 ART-153 PAR-3
  • LEG-FED DEL-2397 ANO-1987 ART-12
  • LEG-FED LEI-7714 ANO-1988 ART-2 INC-3

Observações

JURISPRUDENCIA: TRF/4R: INAMS 91.04.13395-1.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/955440/apelacao-civel-ac-11066