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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - SUMULA - 13 : SUM 13047

Observações Matéria: Direito Tributário.

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Processo
SUM 13047
Órgão Julgador
PLENÁRIO
Publicação
DJ 20/05/1993 PÁGINA: 18987 DJU 21/05/1993 PÁGINA: 19187 DJU 24/05/1993 PÁGINA: 19595
Julgamento
28 de Abril de 1993
Relator
OSVALDO MOACIR ALVAREZ

Ementa

Observações Matéria: Direito Tributário.

Acórdão

Unânime.

Resumo Estruturado

LCW/JFS.

Veja

    • Precedentes:

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-74 INC-5
  • LEG-FED DEL-2288 ANO-1986 ART-10
  • LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-18 PAR-5 ART-55 INC-2 ART-153 PAR-2
  • LEG-FED EMC-1 ANO-1969
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966

Observações

Matéria: Direito Tributário.