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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 25066 RS 93.04.25066-8

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE GASOLINA A ÁLCOOL PARA VEICULOS AUTOMOTORES.

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Processo
EIAC 25066 RS 93.04.25066-8
Órgão Julgador
TURMAS REUNIDAS
Publicação
DJ 08/06/1994 PÁGINA: 29859
Julgamento
18 de Maio de 1994
Relator
TADAAQUI HIROSE

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE GASOLINA A ÁLCOOL PARA VEICULOS AUTOMOTORES.
CF/69, ARTS. 18, PARÁGRAFO 5, 55, II E 153, PARÁGRAFO 2, DL 2288, DE 23-07-1986, ARTS. 10 E 16. CTN, ART. 74, V. PROCESSO CIVIL. PROVA. CPC ARTS. 333, III.A FALTA DE NOTAS FISCAIS COMPROVANDO O CONSUMO DE COMBUSTIVEL NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, VISTO QUE O PROPRIO DL 2288/86, QUE INSTITUI O EMPRESTIMO COMPULSORIO, NO SEU ART. 16 ADMITE A RESTITUIÇÃO EM QUOTAS DO FND, E A RECEITA FEDERAL, ATRAVES DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS, VEM DISCIPLINANDO A FORMA COMO ISTO DEVE SER FEITO.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, INCIDENCIA, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL.DESNECESSIDADE, JUNTADA, NOTA FISCAL. MOTIVO, VALOR, RESTITUIÇÃO, EQUIVALENCIA, MEDIA, CONSUMO.MHM/NKS.EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL, REPETIÇÃO DO INDEBITO, PROCESSO, PROVA

Referências Legislativas

Observações

JURISPRUDENCIA: TRF/4R: EIAC 92.04.32508-9/RS, J. 15-12-93.