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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2596 PR 91.04.02596-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2596 PR 91.04.02596-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18/05/1994 PÁGINA: 23594
Julgamento
3 de Fevereiro de 1994
Relator
TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR EXERCICIO ILEGAL DA PROFISSÃO. LEI N.

5194, DE 1966, ART. 6,A. CONCURSO DE INFRAÇÕES, AUTONOMAS E DISTINTAS, EMBORA NA MESMA OBRA, PERMITE APLICAÇÃO DE PENAS A CADA UMA DELAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, MULTA, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA.NEGAÇÃO, OCORRENCIA, EXCESSO, EXECUÇÃO. MOTIVO, PLURALIDADE, MULTA, ORIGEM, PLURALIDADE, INFRAÇÃO, OCORRENCIA, PERIODO, CONSTRUÇÃO, PEDIDO, AUSENCIA, ASSISTÊNCIA, ENGENHEIRO.FATO, CONCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, IMPEDIMENTO, ORGÃO FISCALIZADOR, PUNIÇÃO, INFRATOR, MOTIVO, PERMANENCIA, INFRAÇÃO.MHM/FKP.EXECUÇÃO FISCAL, MULTA, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT. E AGRONOMIA (CREA), HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
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