Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2596 PR 91.04.02596-2
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2596 PR 91.04.02596-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18/05/1994 PÁGINA: 23594
Julgamento
3 de Fevereiro de 1994
Relator
TEORI ALBINO ZAVASCKI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR EXERCICIO ILEGAL DA PROFISSÃO. LEI N.
5194, DE 1966, ART. 6,A. CONCURSO DE INFRAÇÕES, AUTONOMAS E DISTINTAS, EMBORA NA MESMA OBRA, PERMITE APLICAÇÃO DE PENAS A CADA UMA DELAS. SENTENÇA CONFIRMADA.
Acórdão
UNANIME.
Resumo Estruturado
EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, MULTA, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA.NEGAÇÃO, OCORRENCIA, EXCESSO, EXECUÇÃO. MOTIVO, PLURALIDADE, MULTA, ORIGEM, PLURALIDADE, INFRAÇÃO, OCORRENCIA, PERIODO, CONSTRUÇÃO, PEDIDO, AUSENCIA, ASSISTÊNCIA, ENGENHEIRO.FATO, CONCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, IMPEDIMENTO, ORGÃO FISCALIZADOR, PUNIÇÃO, INFRATOR, MOTIVO, PERMANENCIA, INFRAÇÃO.MHM/FKP.EXECUÇÃO FISCAL, MULTA, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT. E AGRONOMIA (CREA), HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
