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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 33506 RS 93.04.33506-0

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. EMPRESTIMO COMPULSORIO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 2288/86.LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

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Processo
AC 33506 RS 93.04.33506-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 08/06/1994 PÁGINA: 28456
Julgamento
16 de Dezembro de 1993
Relator
JOSÉ FERNANDO JARDIM DE CAMARGO

Ementa

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. EMPRESTIMO COMPULSORIO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 2288/86.LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. E O CONSUMIDOR, E NÃO O VAREJISTA OU O REVENDEDOR DE COMBUSTIVEIS, QUEM TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE GASOLINA E ÁLCOOL, POR FORÇA DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI N.2288/86.
2. O TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA AC N. 91.04.16826-7/PR, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO, INSTITUIDO PELO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 2288/86, INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS.
3. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, ATRAVES DE NOTAS FISCAIS OU DOCUMENTOS OUTROS DO GENERO, HA DE SE RECONHECER, NO MINIMO, O DIREITO DO AUTOR EM SER RESTITUIDO NA FORMA PREVISTA PELO PROPRIO DECRETO-LEI N. 2288/86, OU SEJA, NO VALOR DO CONSUMO MEDIO POR VEICULO, VERIFICADO NO ANO DO RECOLHIMENTO, SEGUNDO FIXADO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INDISPENSAVEL, NESSE CASO, A PROVA DA PROPRIEDADE DO VEICULO.
4. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SUMULA TFR-46.
5. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA E APELO IMPROVIDO.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL.LEGITIMIDADE ATIVA, CONSUMIDOR.PLENARIO, (TRF), QUARTA REGIÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXAÇÃO.CABIMENTO, CALCULO, VALOR, REPETIÇÃO, OBEDIENCIA, MEDIA, CONSUMO, PREVISÃO, DECRETO LEI FEDERAL, HIPOTESE, NEGAÇÃO, JUNTADA, NOTA FISCAL.CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR, REPETIÇÃO, CRITERIOS, SUMULA, (TFR).FKP/MHM.REPETIÇÃO DE INDEBITO, TRIBUTO INDIRETO, LEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL, REPETIÇÃO DO INDEBITO

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-2288 ANO-1986 ART-10 ART-12 ART-16
  • LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-18 PAR-5 ART-55 INC-2 ART-153 PAR-2
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-74 INC-5
  • LEG-FED SUM-46 TFR

Observações

JURISPRUDENCIA: TRF:4R: AMS 90.04.07845-2/RS, DJU 18-11-92; REO 90.04.10068-7/RS, DJU 15-04-92; AC 92.04.02720-7/RS, DJU 03-03-93; AC 92.04.32930-0/RS, DJU 24-03-93.