jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 11700 RS 94.04.11700-5

    PENAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DADAS AS GRAVES DIFICULDADES ECONOMICAS POR QUE ATRAVESSAVA O CONTRIBUINTE.POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO.PARCELAMENTO. LEI NUMERO 8137/90, ARTIGO 14.

    Processo
    ACR 11700 RS 94.04.11700-5
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 21/09/1994 PÁGINA: 52776
    Julgamento
    25 de Agosto de 1994
    Relator
    ELLEN GRACIE NORTHFLEET

    Ementa

    PENAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DADAS AS GRAVES DIFICULDADES ECONOMICAS POR QUE ATRAVESSAVA O CONTRIBUINTE.POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO.PARCELAMENTO. LEI NUMERO 8137/90, ARTIGO 14.

    1. PARA SER CONSIDERADA COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA REPROVABILIDADE PENAL, A SITUAÇÃO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPASSE AOS COFRES PREVIDENCIARIOS DAS QUANTIAS DESCONTADAS AOS SALARIOS DOS EMPREGADOS, EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL, LASTREADA EM PERICIA CONTABIL. A SIMPLES PROVA TESTEMUNHAL NÃO A PODE SUBSTITUIR.

    2. FATOS PRATICADOS SOB A EGIDE DA LEI NUMERO 8137/90 PODERIAM SER ELIDIDOS PELO PAGAMENTO ANTERIOR A DENUNCIA, AINDA QUE SOB A FORMA PARCELADA. NO CASO, POREM, O PRIMEIRO RECOLHIMENTO SO SE VERIFICOU UM ANO APOS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA ACUSATORIA.

    3. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.