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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2076 RS 92.04.02076-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2076 RS 92.04.02076-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03/08/1994 PÁGINA: 41200
Julgamento
28 de Junho de 1994
Relator
ARI PARGENDLER
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIOS DA PRESTAÇÃO CONTINUADA.RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO (ADCT, ART.

58). OS EFEITOS DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS NÃO RETROAGEM, INICIANDO A PARTIR DO SETIMO MES A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, REVISÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE, GARANTIA, EQUIVALENCIA, SALÁRIO MINIMO, ANTERIORIDADE, DATA, FIXAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. MOTIVO, IRRETROATIVIDADE, RELAÇÃO, PERIODO, PRETENSÃO, AUTOR.CALCULO, RENDA MENSAL, INICIO, BENEFICIO, OBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, VIGENCIA, EPOCA, CONCESSÃO, BENEFICIO, OBEDIENCIA, LEI POSTERIOR, ALTERAÇÃO, FORMA, CALCULO.GMS/EJB.PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REVISÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/963148/apelacao-civel-ac-2076