Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2076 RS 92.04.02076-8

58). OS EFEITOS DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS NÃO RETROAGEM, INICIANDO A PARTIR DO SETIMO MES A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

UNANIME.

AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, REVISÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE, GARANTIA, EQUIVALENCIA, SALÁRIO MINIMO, ANTERIORIDADE, DATA, FIXAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. MOTIVO, IRRETROATIVIDADE, RELAÇÃO, PERIODO, PRETENSÃO, AUTOR.CALCULO, RENDA MENSAL, INICIO, BENEFICIO, OBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, VIGENCIA, EPOCA, CONCESSÃO, BENEFICIO, OBEDIENCIA, LEI POSTERIOR, ALTERAÇÃO, FORMA, CALCULO.GMS/EJB.PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REVISÃO