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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 24096 SC 94.04.24096-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 24096 SC 94.04.24096-6
Órgão Julgador
TURMA DE FÉRIAS
Publicação
DJ 28/09/1994 PÁGINA: 55129
Julgamento
27 de Junho de 1994
Relator
TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR
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Ementa

PREVIDENCIARIO. INDICE DE 84,32% (OITENTA E QUATRO VIRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO) EM ABRIL DE 1990. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO DO MES DE JUNHO/89. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. ISENÇÃO DE CUSTAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.

1. NÃO SE CONFIGUROU DIREITO ADQUIRIDO AOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS A APLICAÇÃO DO INDICE DE 84,32% APURADO NO PERIODO DE 16-02 A 15-03-90.
2. E DEVIDO O PAGAMETO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO DO MES DE JUNHO/89, NO VALOR DE NCZ$ 120,00. (SUMULA N. 26 TRF 4 REGIÃO).
3. O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NOS MOLDES DO PARÁGRAFO 6DO ARTT . 201/CF, E NORMA DE EFICACIA IMEDIATA. (SUMULA N. 24 DO TRF DA 4 REGIÃO).
4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, INCLUSIVE DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, HA DE SER FEITA PELOS CRITERIOS OFICIAIS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA, E NÃO PELOS CRITERIOS DA SUMULA N. 71 DO EX-TFR.
5. A ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DAS AUTARQUIAS PUBLICAS FEDERAIS NÃO SE ESTENDE AS DEVIDAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, POR SER VEDADO CONSTITUCIONALMENTE A UNIÃO INSTITUIR ISENÇÕES DE TRIBUTOS DA COMPETENCIA DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS. (SUMULA N. 20 TRF 4 REGIÃO).

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

PEDIDO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, INCIDENCIA, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, MARÇO, RELAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO.APLICAÇÃO, SALÁRIO MINIMO, FIXAÇÃO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, JULHO, RELAÇÃO, BENEFICIO, JUNHO.AUTO APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EQUIVALENCIA, PROVENTOS, DEZEMBRO.INCIDENCIA, LEI FEDERAL, CALCULO, CORREÇÃO MONETÁRIA.ABRANGENCIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO.(INSS), NEGAÇÃO, ISENÇÃO, CUSTAS, AMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL.NKS/GMS.PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REVISÃO, CONTRATO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, AUTARQUIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8870 ANO-1994 ART-18
  • LEG-FED LEI-8542 ANO-1992 ART-9 PAR-2
  • LEG-FED SUM-71 TFR
  • LEG-FED SUM-17 TRF-4R

Observações

JURISPRUDENCIA: MS 21.216">STF: MS 21.216-1/DF, DJU 28.06.91.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/967131/apelacao-civel-ac-24096

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