Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 25181 RS 92.04.25181-6

1. CARACTERIZADA A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA EM TEMPO DE SERVIÇO JA ADMITIDO, CONFIGURA-SE A ATIVIDADE DANOSA E O SEGURADO FAZ JUS A APOSENTADORIA ESPECIAL, PARA CUJO IMPLEMENTO DE TEMPO ADICIONA-SE A ATIVIDADE COMUM, CONVERTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 60, PARÁGRAFO 2, DECRETO 83080/79.

2. INDENIZAÇÃO DO SISTEMA NA FORMA DO ARTIGO 189 E SEGUINTES DO DECRETO 611/92.

3. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.

UNANIME.

RESTABELECIMENTO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CONVERSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE, MOTORISTA, CAMINHÃO.COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE ESPECIAL, MOTORISTA.CABIMENTO, ADIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE COMUM, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, SUFICIENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, EXIGENCIA, APOSENTADORIA ESPECIAL.NECESSIDADE, INDENIZAÇÃO, PERIODO, EXERCICIO, ATIVIDADE COMUM, AUSENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO.APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CALCULO, CORREÇÃO MONETÁRIA.MHM/EAH.PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, RAZÕES