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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 25181 RS 92.04.25181-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 25181 RS 92.04.25181-6

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 28/12/1994 PÁGINA: 74982

Julgamento

8 de Novembro de 1994

Relator

MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO
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Ementa

PREVIDENCIARIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.

1. CARACTERIZADA A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA EM TEMPO DE SERVIÇO JA ADMITIDO, CONFIGURA-SE A ATIVIDADE DANOSA E O SEGURADO FAZ JUS A APOSENTADORIA ESPECIAL, PARA CUJO IMPLEMENTO DE TEMPO ADICIONA-SE A ATIVIDADE COMUM, CONVERTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 60, PARÁGRAFO 2, DECRETO 83080/79.
2. INDENIZAÇÃO DO SISTEMA NA FORMA DO ARTIGO 189 E SEGUINTES DO DECRETO 611/92.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

RESTABELECIMENTO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CONVERSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE, MOTORISTA, CAMINHÃO.COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE ESPECIAL, MOTORISTA.CABIMENTO, ADIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE COMUM, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, SUFICIENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, EXIGENCIA, APOSENTADORIA ESPECIAL.NECESSIDADE, INDENIZAÇÃO, PERIODO, EXERCICIO, ATIVIDADE COMUM, AUSENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO.APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CALCULO, CORREÇÃO MONETÁRIA.MHM/EAH.PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, RAZÕES

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-1
  • LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981
  • LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 CÓDIGO 2.4.4
  • LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-60 PAR-2
  • LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 189
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/971870/apelacao-civel-ac-25181