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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 41836 RS 93.04.41836-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 41836 RS 93.04.41836-4
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 16/11/1994 PÁGINA: 65957
Julgamento
18 de Outubro de 1994
Relator
FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. LEI N. 7787-89, ART. 3, INC. IE LEI 8212-91, ART. 22, INC. I. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

1. CONCEDIDA LIMINAR PELO STF NA ADIN 1102-2 (RELATOR MIN. PAULO BROSSARD), SUSPENDENDO-SE A EFICACIA DOS VOCABULOS "EMPRESARIOS" E "AUTONOMOS", CONSTANTES DO INC. I, DO ART. 22, DA LEI 8212-91.
2. O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3, INC. I DA LEI 7787-89 QUANTO AS EXPRESSÕES "AUTONOMOS E ADMINISTRADORES".

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, SALÁRIO.(STF), ENTENDIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, EXAÇÃO, RELAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, PROFISSIONAL AUTONOMO, ADMINISTRADOR.RGC/NKS.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

JURISPRUDENCIA: RE 166772">STF: RE 166772-9-RS; TRF-4R: AC N. 94.04.10418-3-RS; STF: ADIN 1.102-2.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/972663/apelacao-civel-ac-41836