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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 7874 RS 95.04.07874-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7874 RS 95.04.07874-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 10/05/1995 PÁGINA: 27975
Julgamento
11 de Abril de 1995
Relator
MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO
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Ementa

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. TRABALHADOR RURAL.PROVENTOS. DATA DO REQUERIMENTO.O RURICOLA, SEGURADO ESPECIAL. TEM DIREITO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR VELHICE E A GRATIFICAÇÃO NATALINA APENAS A CONTAR DA VIGENCIA DA LEI

Acórdão

VENCIDO O JUIZ ELCIO PINHEIRO DE CASTRO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA, POR ENTENDER AUTO APLICAVEL O ART. 202, INCISO 1, DA CF-88.

Resumo Estruturado

APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL. PEDIDO, INICIO, PAGAMENTO, PROVENTOS, DATA, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA.CABIMENTO, PAGAMENTO, APOSENTADORIA, VALOR, SALÁRIO MINIMO, EXCLUSIVIDADE, PERIODO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, PLANO DE BENEFÍCIOS, HIPOTESE, SEGURADO ESPECIAL.CCD/EJB

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 INC-1
  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 ART- 49 LET-B

Observações

JURISPRUDENCIA: STF: REX 167475-0/SC, DJU 24.06.94 EDRE 153655-5, DJU 16.12.94, P.34893 TRF-4R: EIMC 93.04.14822-7/RS, DJU 25.01.95, P.2.141 91.04.14410-4/RS, DJU 24.11.93
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