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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 16760 RS 95.04.16760-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 16760 RS 95.04.16760-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 07/06/1995 PÁGINA: 35623
Julgamento
23 de Maio de 1995
Relator
MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO
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Ementa

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. TRABALHADOR RURAL.PROVENTOS. DATA DO REQUERIMENTO.O RURICOLA, SEGURADO ESPECIAL, TEM DIREITO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR VELHICE E A GRATIFICAÇÃO NATALINA APENAS A CONTAR DA VIGENCIA DA LEI

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL. TERMO INICIAL.INICIO, BENEFICIO, EXCLUSIVIDADE, DATA, VIGENCIA, PLANO DE BENEFÍCIOS.VMC/NKS.

Referências Legislativas

Observações

JURISPRUDENCIA: TR4-4R AC 91.04.14410-4/RS, DJ 24-11-93, EI/MC 93.04.14822-7/RS, DJ 25.01.95, P. 2.141.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/979457/apelacao-civel-ac-16760