PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. TRABALHADOR RURAL.PROVENTOS. DATA DO REQUERIMENTO.O RURICOLA, SEGURADO ESPECIAL, TEM DIREITO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR VELHICE E A GRATIFICAÇÃO NATALINA APENAS A CONTAR DA VIGENCIA DA LEI Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 16760 RS 95.04.16760-8

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. TRABALHADOR RURAL.PROVENTOS. DATA DO REQUERIMENTO.O RURICOLA, SEGURADO ESPECIAL, TEM DIREITO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR VELHICE E A GRATIFICAÇÃO NATALINA APENAS A CONTAR DA VIGENCIA DA LEI

UNANIME.

APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL. TERMO INICIAL.INICIO, BENEFICIO, EXCLUSIVIDADE, DATA, VIGENCIA, PLANO DE BENEFÍCIOS.VMC/NKS.

LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 ART-202 INC-1
LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-7 ART- 48 ART- 49 LET-B ART- 143 INC-2 ART- 144 PAR- ÚNICO

JURISPRUDENCIA: TR4-4R AC 91.04.14410-4/RS, DJ 24-11-93, EI/MC 93.04.14822-7/RS, DJ 25.01.95, P. 2.141.