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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 40688 RS 93.04.40688-9

DIREITO FINANCEIRO. LEI

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Processo
REO 40688 RS 93.04.40688-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14/06/1995 PÁGINA: 37579
Julgamento
16 de Maio de 1995
Relator
PEDRO MÁXIMO PAIM FALCÃO

Ementa

DIREITO FINANCEIRO. LEI
-8383/91. INCIDENCIA.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

UFIR. INCIDENCIA, TRIBUTOS.CONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, PREVISÃO, INDICE. MOTIVO, NEGAÇÃO, CRIAÇÃO, NEGAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTOS.APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMAS, INDEXAÇÃO. MOTIVO, RELACIONAMENTO, FINANÇAS PUBLICAS, NEGAÇÃO, REFERENCIA, DIREITO TRIBUTÁRIO.RGC/MVL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8383 ANO-1991