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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7958 SC 93.04.07958-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7958 SC 93.04.07958-6
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 12/07/1995 PÁGINA: 44183
Julgamento
22 de Junho de 1995
Relator
LUIZA DIAS CASSALES
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Ementa

PREVIDENCIARIO. RURAL. PENSÃO POR MORTE.

1. COMPROVADA A QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL E QUE O OBITO OCORREU APOS 31 DE DEZEMBRO DE 1971, TEM A VIUVA DIREITO A PENSÃO.
2. AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AOS CINCO ANOS, QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA AÇÃO, ESTÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO.
3. A CORREÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, APOS A PROPOSITURA DA AÇÃO, SERA FEITA NOS TERMOS DA LEI-6899/81.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

PENSÃO PREVIDENCIARIA. VIUVA, TRABALHADOR RURAL.CONCESSÃO, BENEFICIO. TERMO INICIAL, DATA, CITAÇÃO.INCIDENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO.CORREÇÃO MONETÁRIA, FORMA, LEI FEDERAL.RGC/MMM.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-6899 ANO-1981
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/981827/apelacao-civel-ac-7958