Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 30820 SC 94.04.30820-0

1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DISPENSAVEL A PREVIA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANDO NOTORIO O POSICIONAMENTO CONTRARIO A PRETENSÃO OU QUANDO EXISTE CONTESTAÇÃO ONDE ELE VEM MANIFESTADO.

2. ESPECIFICAMENTE QUANTO A MATERIA PREVIDENCIARIA, A PREVIA MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA NÃO E CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SUM-213. 3. NA ESFERA JUDICIAL O INSS TEM ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, PODENDO, AO NEGAR O DIREITO POSTULADO, ACOMPANHAR A PROVA E DESCLASSIFICA-LA COMO HABIL A COMPROVAÇÃO DOS FATOS. 4. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CARENCIA DE AÇÃO DECRETADA, A FIM DE QUE SEJA PROCESSADO O FEITO E JULGADO O MERITO.

POR MAIORIA. VENCIDO O JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU, QUE ENTENDE SER NECESSARIA A COMPROVAÇÃO DE UMA PRETENSÃO RESISTIDA, FICANDO A AÇÃO JUDICIAL CONDICIONADA A UMA MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA RELATIVA A PRETENSÃO, PARA CARACTERIZAR O INTERESSE DE AGIR.

APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL. INEXISTENCIA, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA.DESCABIMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSENCIA, JULGAMENTO, MERITO.MOTIVO, EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR. MOTIVO, AUSENCIA, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, REQUISITOS, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA.VMC/ESA.

JURISPRUDENCIA: VOTO DIVERGENTE: TRF-4R, AC 90.04.20485-7/RS, J.