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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 30820 SC 94.04.30820-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 30820 SC 94.04.30820-0

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

DJ 26/07/1995 PÁGINA: 46565

Julgamento

6 de Junho de 1995

Relator

SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART- 267, INC-6, DO CPC-73. SUM-213 DO TFR.

1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DISPENSAVEL A PREVIA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANDO NOTORIO O POSICIONAMENTO CONTRARIO A PRETENSÃO OU QUANDO EXISTE CONTESTAÇÃO ONDE ELE VEM MANIFESTADO.
2. ESPECIFICAMENTE QUANTO A MATERIA PREVIDENCIARIA, A PREVIA MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA NÃO E CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SUM-213. 3. NA ESFERA JUDICIAL O INSS TEM ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, PODENDO, AO NEGAR O DIREITO POSTULADO, ACOMPANHAR A PROVA E DESCLASSIFICA-LA COMO HABIL A COMPROVAÇÃO DOS FATOS. 4. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CARENCIA DE AÇÃO DECRETADA, A FIM DE QUE SEJA PROCESSADO O FEITO E JULGADO O MERITO.

Acórdão

POR MAIORIA. VENCIDO O JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU, QUE ENTENDE SER NECESSARIA A COMPROVAÇÃO DE UMA PRETENSÃO RESISTIDA, FICANDO A AÇÃO JUDICIAL CONDICIONADA A UMA MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA RELATIVA A PRETENSÃO, PARA CARACTERIZAR O INTERESSE DE AGIR.

Resumo Estruturado

APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL. INEXISTENCIA, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA.DESCABIMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSENCIA, JULGAMENTO, MERITO.MOTIVO, EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR. MOTIVO, AUSENCIA, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, REQUISITOS, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA.VMC/ESA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 INC-1
  • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6
  • LEG-FED SUM-213 TFR

Observações

JURISPRUDENCIA: VOTO DIVERGENTE: TRF-4R, AC 90.04.20485-7/RS, J.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/982586/apelacao-civel-ac-30820