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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 54231 RS 94.04.54231-8

PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME

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Processo
ACR 54231 RS 94.04.54231-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21/06/1995 PÁGINA: 39159
Julgamento
30 de Maio de 1995
Relator
ARI PARGENDLER

Ementa

PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME
-TENTATIVA (CP-40, ART-317, CAPUT) E CRIME EXAURIDO (CP-40, ART-317, PAR-1).A CORRUPÇÃO PASSIVA NÃO ESTA LIGADA EXCLUSIVAMENTE AOS PODERES EMBUTIDOS NO AMBITO DA COMPETENCIA DO FUNCIONARIO PÚBLICO; SE OBTEM A VANTAGEM EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ELE COMETE O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP-40, ART-317, CAPUT). A EXIGENCIA DE QUE O ATO DE OFICIO CAIBA NA COMPETENCIA DO FUNCIONARIO PÚBLICO PARA QUE SE CARACTERIZE O DELITO SO ESTA PREVISTA PARA A CORRUPÇÃO PROPRIA EXAURIDA (CP-40, ART-317, PAR-1). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

CORRUPÇÃO PASSIVA, SERVIDOR, (IBAMA). FALSIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, VANTAGENS.FORNECIMENTO, AUTORIZAÇÃO, NEGAÇÃO, ATO, COMPETENCIA, REU.INCIDENCIA, EXCLUSIVIDADE, CAPUT, ARTIGO. EFEITO, INAPLICAÇÃO, AUMENTO, PENA.IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, SURSIS ESPECIAL. MOTIVO, INEXISTENCIA, REPARAÇÃO, DANOS. MOTIVO, CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, NEGAÇÃO, FAVORECIMENTO, REU.MHM/EJB

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS AO COD.PENAL, FORENSE, RIO, 1959, VOL. IX, P.371 AUTOR: MAGALHÃES NORONHA TÍTULO: ENCICL.SARAIVA DE DIREITO-VERBETE CORRUPÇÃO PASSIVA (V.21,P.65:
  • Autor: NELSON HUNGRIA

Referências Legislativas