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21 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5917 SC 95.04.05917-1

    PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART-35 DA LEI-4771/65 E ART-45, PAR-3, DA LEI-7803/89.

    Processo
    ACR 5917 SC 95.04.05917-1
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 02/08/1995 PÁGINA: 48069
    Julgamento
    13 de Junho de 1995
    Relator
    PEDRO MÁXIMO PAIM FALCÃO

    Ementa

    PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART-35 DA LEI-4771/65 E ART-45, PAR-3, DA LEI-7803/89.

    1. SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO, AS COISAS APREENDIDAS EM DECORRENCIA DE INFRAÇÃO A LEI-4771/65, DEVEM PERMANECER EM CUSTODIA OU DEPOSITO ATE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART-35).

    2. O USO DE MOTO-SERRA SEM LICENÇA, EM TESE, CONFIGURA FATO DELITUOSO CAPITULADO NO ART-45, PAR-3, DA LEI-7803/89, INVIABILIZANDO, ASSIM, A LIBERAÇÃO DE TAL INSTRUMENTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL.

    3. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE DESISTENCIA FORMULADO PELOS ATUAIS DEPOSITARIOS, ANTE O DESPROVIMENTO DO APELO.

    4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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