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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3265 SC 94.04.03265-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ ALMADA DE SOUZA
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Ementa

PREVIDENCIARIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUM-2 DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEBITOS PAGOS EM ATRASO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. A RENDA MENSAL INICIAL, QUE COMPÕE O PERIODO BASICO DE CALCULO, DEVE SER CALCULADA APLICANDO-SE OS INDICES OFICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (LEI- 6423/77).
2. APLICA-SE A SUM-2 DESTE TRIBUNAL, COM EXCEÇÃO DOS CASOS PREVISTOS EM LEI, NO PERIODO QUE MEDEIA ENTRE A EDIÇÃO DA LEI- 6899/81, INCLUSIVE COM REFERENCIA AOS DEBITOS VENCIDOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO;
3. OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM ATRASO, ESTÃO SUJEITOS A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS. INCIDENCIA DA LEI- 6899/81, INCLUSIVE COM REFERENCIA AOS DEBITOS VENCIDOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
4. REDUÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO:SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART- 20, PAR-4, DO CPC-73 E FACE AOS PRECEDENTES DESTA EGREGIA CORTE.
5. CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA DA SUM-20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO.

Acórdão

UNANIME

Resumo Estruturado

REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INICIO, PERIODO, MEDIAÇÃO, DATA, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, DATA, EDIÇÃO, PLANO DE BENEFÍCIOS.APLICAÇÃO, SUMULA, TRF, QUARTA REGIÃO, OBJETIVO, CORREÇÃO, BIENIO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO, CRITERIOS, LEI FEDERAL.TERMO INICIAL, JUROS DE MORA, DATA, CITAÇÃO.REDUÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO.INSS, PAGAMENTO, CUSTAS, JUSTIÇA ESTADUAL.EJB/RGC.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-20 TRF-4R
  • LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981
  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991
  • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4
  • LEG-FED LEI- 6423 ANO-1977
  • LEG-FED SUM-2 TRF-4R
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/986720/apelacao-civel-ac-3265