Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3265 SC 94.04.03265-4

1. A RENDA MENSAL INICIAL, QUE COMPÕE O PERIODO BASICO DE CALCULO, DEVE SER CALCULADA APLICANDO-SE OS INDICES OFICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (LEI- 6423/77).

2. APLICA-SE A SUM-2 DESTE TRIBUNAL, COM EXCEÇÃO DOS CASOS PREVISTOS EM LEI, NO PERIODO QUE MEDEIA ENTRE A EDIÇÃO DA LEI- 6899/81, INCLUSIVE COM REFERENCIA AOS DEBITOS VENCIDOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO;

3. OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM ATRASO, ESTÃO SUJEITOS A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS. INCIDENCIA DA LEI- 6899/81, INCLUSIVE COM REFERENCIA AOS DEBITOS VENCIDOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

4. REDUÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO:SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART- 20, PAR-4, DO CPC-73 E FACE AOS PRECEDENTES DESTA EGREGIA CORTE.

5. CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA DA SUM-20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO.

6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

UNANIME

REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INICIO, PERIODO, MEDIAÇÃO, DATA, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, DATA, EDIÇÃO, PLANO DE BENEFÍCIOS.APLICAÇÃO, SUMULA, TRF, QUARTA REGIÃO, OBJETIVO, CORREÇÃO, BIENIO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO, CRITERIOS, LEI FEDERAL.TERMO INICIAL, JUROS DE MORA, DATA, CITAÇÃO.REDUÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO.INSS, PAGAMENTO, CUSTAS, JUSTIÇA ESTADUAL.EJB/RGC.