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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 21253 RS 95.04.21253-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 21253 RS 95.04.21253-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18/10/1995 PÁGINA: 71603
Julgamento
14 de Setembro de 1995
Relator
LUIZA DIAS CASSALES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART-112DA LEI-8213/91.

1. A REGRA CONTIDA NO ART-112 DA LEI-8213/91, QUE OBJETIVA NÃO ONERAR OS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO COM OS CUSTOS DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO, TEM APLICAÇÃO TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA COMO NA JUDICIAL.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

CREDITO PREVIDENCIARIO, ORIGEM. MORTE, SEGURADO.INSS, PAGAMENTO, DEPENDENTE, HABILITAÇÃO, PENSÃO POR MORTE, PAGAMENTO, HERDEIRO NECESSARIO, FORMA, ORDEM, VOCAÇÃO, CÓDIGO CIVIL.POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDENCIA, ARROLAMENTO, INVENTARIO, MOTIVO, ISENÇÃO, DEPENDENTE, SEGURADO, ONUS, DECORRENCIA, ABERTURA, PROCESSO JUDICIAL.MMM/MHM

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/988065/agravo-de-instrumento-ag-21253