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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21521 PR 92.04.21521-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21521 PR 92.04.21521-6
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 27/09/1995 PÁGINA: 65597
Julgamento
17 de Agosto de 1995
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR.CARATER SATISFATIVO.

1. A MEDIDA LIMINAR NÃO PODE SER SATISFATIVA; O ART-130 DA LEI-8213/91, CONSAGRANDO A IRREPETIBILIDADE DO INDEBITO, TORNA IRREVERSIVEL O PAGAMENTO LIMINARMENTE EFETUADO.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

PROCESSO CAUTELAR, PEDIDO, REPOSIÇÃO, INFLAÇÃO, SETEMBRO.MATERIA PREVIDENCIARIA.DESCABIMENTO, LIMINAR, CARATER SATISFATIVO. MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, REPETIÇÃO DE INDEBITO, DECORRENCIA, PROIBIÇÃO, PLANO DE BENEFÍCIOS.NKS/ESA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/989494/mandado-de-seguranca-ms-21521