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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 10153 RS 90.04.10153-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10153 RS 90.04.10153-5

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

DJ 27/09/1995 PÁGINA: 65559

Julgamento

16 de Maio de 1995

Relator

ELLEN GRACIE NORTHFLEET
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Ementa

MILITAR. REFORMA. DOENÇA MENTAL. LICENCIAMENTO VOLUNTARIO.

1. NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO VOLUNTARIO O PEDIDO DE LICENCIAMENTO FORMULADO PELO AUTOR EM CIRCUNSTANCIAS EM QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES DE EXERCER OPÇÃO LIVRE E CONSEQUENTE.
2. AS CONCLUSÕES DO EXAME PERICIAL REALIZADO ALIADAS AOS FATOS DA VIDA MILITAR DO AUTOR (QUE, EMBORA VITIMA DE ACIDENTES E MOLESTIAS GRAVES, NUNCA SE AFASTOU DO COMPORTAMENTO "OTIMO") LEVAM A DEFERIR-LHE A REFORMA PRETENDIDA, A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REINCLUSÃO, COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DO ART-110, PAR-1, LEI- 6880/80.

Acórdão

UNANIME

Resumo Estruturado

MILITAR, POSSUIDOR, DOENÇA MENTAL. PEDIDO, LICENCIAMENTO. AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO ALTERNATIVO, REINCLUSÃO, OPÇÃO, REFORMA MILITAR.CONCESSÃO, REFORMA MILITAR. TERMO INICIAL, DATA, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA.REMUNERAÇÃO, FORMA, ESTATUTO DOS MILITARES. MOTIVO, INCAPACIDADE, SERVIDOR, DECORRENCIA, PRESTAÇÕES, SERVIÇO MILITAR.ESA/LCW

Referências Legislativas

Observações

JURISPRUDENCIA: TRF-2R: AC 90.02.19469/RJ, DJ 17.10.91.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/989797/apelacao-civel-ac-10153