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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 7016 RS 95.04.07016-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 7016 RS 95.04.07016-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01/11/1995 PÁGINA: 75238
Julgamento
28 de Setembro de 1995
Relator
VILSON DARÓS
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Ementa

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDENCIA DO ART-2, INC-2, DA LEI-8137/90.CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. O RESPONSAVEL POR EMPRESA QUE NÃO RECOLHE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS INFRINGE O DISPOSTO NO ART-2, INC-2, DA LEI-8137/90, NÃO LHE SOCORRENDO A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, DE BOA-FE OU DE DESCONHECIMENTO DA LEI, POR SE TRATAR DE CRIME FORMAL OMISSIVO, QUE SE CONSUMA COM A OMISSÃO OU RETARDAMENTO NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.
2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Acórdão

VENCIDO O JUIZ DORIA FURQUIM, QUANTO A PRELIMINAR, SUSTENTANDO QUE, COMO O REU JUNTOU PROVA DO PREJUIZO DA EMPRESA, EM FASE DE RECURSO, DEVE SER A SENTENÇA ANULADA PARA QUE SE ANALISE TAL PROVA. QUANTO AO MERITO, VOTOU PELA ABSOLVIÇÃO LASTREADA EM EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ART-23, INC-3, CP, POIS SENDO O DINHEIRO COISA FUNGIVEL, O VALOR INTEGRA A PROPRIEDADE DA EMPRESA, QUE AO OMITIR-SE DE RECOLHE-LO, ESTA EXERCENDO A PROPRIEDADE REGULARMENTE; CABENDO, EXCLUSIVAMENTE, EXECUÇÃO FISCAL.

Resumo Estruturado

OMISSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. REU, RESPONSAVEL, EMPRESA.CONDENAÇÃO. ALEGAÇÕES, PREJUIZO, EXERCICIO FINANCEIRO, ALEGAÇÕES, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, CRIME. MOTIVO, CRIME FORMAL, CONSUMAÇÃO, ATO, OMISSÃO. MOTIVO, DOCUMENTAÇÃO, AUTOS, INDICAÇÃO, CRESCIMENTO, EMPRESA, PERIODO.PARCELAMENTO, DEBITOS, AUTORIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, DIMINUIÇÃO, PENA.NKS/MHM

Referências Legislativas

Observações

JURISPRUDENCIA: TRF-4R: AC 93.04.10430-0/RS
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/991111/apelacao-criminal-acr-7016