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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27350 SC 95.04.27350-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27350 SC 95.04.27350-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29/11/1995 PÁGINA: 82737
Julgamento
19 de Setembro de 1995
Relator
JOSÉ ALMADA DE SOUZA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. MEDIDA LIMINAR. IMPOSTO DE IMPORTACAO.NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE O ATO JUDICIAL QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR AUTORIZANDO A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, LIMINAR, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, VEICULOS, IMPORTAÇÃO, ANTERIORIDADE, AUMENTO, ALIQUOTA.LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL. MOTIVO, APOIO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, LIMINAR, OBJETIVO, ENTREGA, MERCADORIA ESTRANGEIRA.ESA/MHM

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-2770 ANO-1956 ART-1
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/991479/mandado-de-seguranca-ms-27350

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