Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 51535 RS 95.04.51535-5

1. O PERIGO DA DEMORA E REQUISITO DA MEDIDA CAUTELAR.

2. AUTORA QUE NÃO VISA NENHUM RESULTADO UTIL COM A DEMANDA CAUTELAR, NO SENTIDO DE BUSCAR SEGURANÇA QUE RESGUARDE A UTILIDADE E EFICACIA DA AÇÃO PRINCIPAL.

3. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.

UNANIME.

PROCESSO CAUTELAR, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AJUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, STF, SUSPENSÃO, EFICACIA, RELAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO.IMPROCEDENCIA. INEXISTENCIA, PERICULUM IN MORA, MOTIVO, INSS, NEGAÇÃO, EXIGENCIA, EXAÇÃO, POSTERIORIDADE, DECISÃO, STF.MHM/ESA

JURISPRUDENCIA: STF: ADIN 1102-2/94-DF, DJ 09.09.94, P.23441.