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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 51535 RS 95.04.51535-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 51535 RS 95.04.51535-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20/12/1995 PÁGINA: 88890
Julgamento
23 de Novembro de 1995
Relator
TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. PERICULUM IN MORA. AUSENCIA.

1. O PERIGO DA DEMORA E REQUISITO DA MEDIDA CAUTELAR.
2. AUTORA QUE NÃO VISA NENHUM RESULTADO UTIL COM A DEMANDA CAUTELAR, NO SENTIDO DE BUSCAR SEGURANÇA QUE RESGUARDE A UTILIDADE E EFICACIA DA AÇÃO PRINCIPAL.

Acórdão

UNANIME.

Resumo Estruturado

PROCESSO CAUTELAR, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AJUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, STF, SUSPENSÃO, EFICACIA, RELAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO.IMPROCEDENCIA. INEXISTENCIA, PERICULUM IN MORA, MOTIVO, INSS, NEGAÇÃO, EXIGENCIA, EXAÇÃO, POSTERIORIDADE, DECISÃO, STF.MHM/ESA

Referências Legislativas

Observações

JURISPRUDENCIA: STF: ADIN 1102-2/94-DF, DJ 09.09.94, P.23441.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/992823/apelacao-civel-ac-51535