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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Jurisprudência · ontem

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5018983-33.2017.4.04.7205 SC 5018983-33.2017.4.04.7205

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SIMETRIA ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 61...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5008463-23.2017.4.04.7202 SC 5008463-23.2017.4.04.7202

PENAL. PROCESSUAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATENUANTE INSCRITA NO ART. 65, III, D, DO CP. SÚMULA 545/STJ. SÚMULA 231/STJ. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPEN...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5040643-96.2019.4.04.0000 5040643-96.2019.4.04.0000

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PECÚLIO-NIPOTI. CORRUPÇÃO PASSIVA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO P...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002952-04.2018.4.04.7107 RS 5002952-04.2018.4.04.7107

PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Pratica o delito de estelionato majorado aquele que obtém va...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5040762-57.2019.4.04.0000 5040762-57.2019.4.04.0000

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PECÚLIO-NIPOTI. CORRUPÇÃO PASSIVA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO S...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001931-13.2019.4.04.9999 5001931-13.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o pr...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002602-15.2015.4.04.7206 SC 5002602-15.2015.4.04.7206

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVAD...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001168-12.2019.4.04.9999 5001168-12.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimen...

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Jurisprudência · ontem

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003996-49.2018.4.04.7207 SC 5003996-49.2018.4.04.7207

PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTO. ART. 273, §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 40, I E 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA PENA DE MULTA....

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Jurisprudência · ontem

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004796-04.2018.4.04.7005 PR 5004796-04.2018.4.04.7005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CP. JUSTA CAUSA. ELEMENTOS PRESENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OFENSIVIDADE E IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. IMPOSSIBIL...

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