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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009959-10.2019.4.04.7108 RS 5009959-10.2019.4.04.7108

PENAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N.º 8.137/90. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPR...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002686-25.2020.4.04.7017 PR 5002686-25.2020.4.04.7017

PENAL. CONTRABANDO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE. RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Nos tipos previstos no ar...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5019295-37.2020.4.04.7000 PR 5019295-37.2020.4.04.7000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A restit...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002183-38.2019.4.04.7017 PR 5002183-38.2019.4.04.7017

PENAL. ART. 334, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5006091-37.2021.4.04.0000 5006091-37.2021.4.04.0000

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE FIANÇA. RÉU FALECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO RESTITUIÇÃO DE VALORES E BENS APREENDIDOS A HERDEIROS. 1. Segundo a red...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000939-77.2014.4.04.7008 PR 5000939-77.2014.4.04.7008

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. SAQUE FRADULENTO DO FGTS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. JUÍZO DAS E...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5051609-36.2020.4.04.7000 PR 5051609-36.2020.4.04.7000

APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 1. Com o advento da lei nº 13.964/19, houve signific...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000918-07.2019.4.04.7015 PR 5000918-07.2019.4.04.7015

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTI...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5053208-15.2017.4.04.7000 PR 5053208-15.2017.4.04.7000

PENAL. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA ...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002682-23.2017.4.04.7007 PR 5002682-23.2017.4.04.7007

PENAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANSPORTADOR. CEGUEIRA DELIBERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. Nos crime...

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