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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Peça Processual · há 3 minutos

Petição Inicial - TRF4 - Ação Excelência, Propor Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO MM JUIZADO ESPECIAL CIVEL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE PORTO ALEGRE/RS ERLIM , brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o n.º , residente e domiciliada na...

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Peça Processual · há 3 minutos

Petição - TRF4 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL A União Federal (Fazenda Nacional), nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador firmatário, vem apresentar...

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Peça Processual · há 3 minutos

Recurso - TRF4 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES JUÍZES FEDERAIS DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RAZÕES RECURSAIS COLENDA TURMA O Juízo a quo julgou procedente o pedido para o fim de reconhecer como...

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