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Jurisprudência · há 4 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001756-05.2018.4.04.7105 RS 5001756-05.2018.4.04.7105

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO.NULIDADE. 1. O lançamento das contribuições do in...

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Jurisprudência · há 4 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002856-13.2018.4.04.7002 PR 5002856-13.2018.4.04.7002

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO SUSPENSA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A concessão de med...

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Jurisprudência · há 4 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002522-84.2020.4.04.7203 SC 5002522-84.2020.4.04.7203

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO 1. Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, improcedem ...

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