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Jurisprudência · há 14 horas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2024.4.04.7108 RS

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Inteiro Teor · há 11 horas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2024.4.04.7108 RS

Trata-se de recurso em que a questão discutida está sob exame no Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da afetação de Recursos Repetitivos (Tema 1370 - Data de afetação: 19/08/2025): Tema STJ...

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Jurisprudência · há 14 horas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2021.4.04.7104 RS

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