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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005547-20.2019.4.04.0000 5005547-20.2019.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Ainda que a execução deva ser processada no interesse do credor (art. 797 CPC), deve ser feita,...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025152-56.2014.4.04.7200 SC 5025152-56.2014.4.04.7200

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. O art. 174, parágrafo único, I a IV, do CTN, elen...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5059647-33.2017.4.04.7100 RS 5059647-33.2017.4.04.7100

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL apurados até 31 de...

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