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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Jurisprudência · há 20 horas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2024.4.04.7200 SC

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.789 /2023. PRINCÍPIO FEDERATIVO. PROV...

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Inteiro Teor · há 17 horas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2024.4.04.7200 SC

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Jurisprudência · há 20 horas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-28.2026.4.04.0000 RS

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Lei n 7.713 /88 instituiu a isenção, ao portador de...

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