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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Jurisprudência · há 18 horas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2021.4.04.7133 RS

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Inteiro Teor · há 15 horas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2021.4.04.7133 RS

Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão desta Corte, assim ementado: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO...

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Jurisprudência · há 18 horas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2019.4.04.7102 RS

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