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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Jurisprudência · há 18 horas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-90.2025.4.04.0000 RS

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Jurisprudência · há 18 horas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-90.2025.4.04.0000 RS

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Inteiro Teor · há 15 horas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-90.2025.4.04.0000 RS

Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal , contra acórdão desta Corte, assim ementado: ADMINISTRATIVO....

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