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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Jurisprudência · há 17 horas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): PUIL XXXXX-03.2025.4.04.7208 SC

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT /SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15/11/2023. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207 /2024 PELA LEI CO...

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Inteiro Teor · há 14 horas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): PUIL XXXXX-03.2025.4.04.7208 SC

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Jurisprudência · há 17 horas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): PUIL XXXXX-19.2025.4.04.7107 RS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM PERÍODO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVIME...

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