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Jurisprudência · há 22 dias

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50038039620114047201 SC 5003803-96.2011.404.7201

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MÉDICO-PERITO DO INSS. LEGALIDADE. PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A sindicância administrativa não é condição indi...

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Jurisprudência · há 3 meses

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50582235820144047100 RS 5058223-58.2014.404.7100

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Jurisprudência · há 22 dias

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50115897020154047002 PR 5011589-70.2015.404.7002

DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS ENQUADRADOS NA PORTARIA Nº 344/98 DA SVS/MS. DROGA. USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. PEQUENA QUANTIDADE DE MEDICA...

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